TJMG 0007145-32.2017.8.13.0210
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PARQUE ESTADUAL - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - LICENÇA DE OPERAÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - REPARAÇÃO INTEGRAL - VIOLAÇÃO AOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0582990-95.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO
- A teor da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu dom…
TJMG 3046002-29.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- ARQUIVAMENTO DO FEITO POR REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A prescri…
TJMG 0245186-02.2013.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA RESERVA - SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO -ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE…
TJMG 0022762-52.2014.8.13.0011
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRABALHISTA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - EQUILÍBRIO ATUARIAL
- A teor da súmula nº 291 do Su…