TJMG 5081063-76.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICÂNCIA - VÍNCULO DOS RÉUS COM O DEPÓSITO DE DROGAS COMPROVADO - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO RÉU ALEF E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO À RÉ KESIA - POSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. - A inviolabilidade de domicílio não é um direito absoluto, cedendo espaço em situações de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas. Estando a ação policial amparada em fundadas razões, decorrentes de investigação prévia que indicava a ocorrência de ilícitos no local, não há que se falar em nulidade das provas obtidas. - Comprovada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição/desclassificação, conforme pretendido pelas Defesas. - A natureza e a quantidade exorbitante de drogas apreendidas (cocaína, crack, ecstasy e maconha) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. - A dedicação a atividades criminosas, evidenciada pela estrutura do armazenamento e anotações financeiras que vinculam os réus à gerência do tráfico local, impede a concessão da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. - Quando os motivos declinados para decretação da custódia cautelar à época subsistem incólumes, justifica-se o sacrifício da liberdade individual para garantia da ordem pública.