TJMG 5012320-98.2023.8.13.0245
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO - FRATURAS GRAVES - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005 - CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DEVER DE INDENIZAR. O reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4044686-64.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDAD…
TJMG 5004095-32.2025.8.13.0694
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENTE - IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE…
TJMG 4131285-06.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITE…
TJMG 4181132-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIB…