TJMG 0292627-48.2014.8.13.0701
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. RECLASSIFICAÇÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual, visando à reclassificação de sua aposentadoria para a modalidade por invalidez acidentária, com proventos integrais, bem como ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002986-48.2018.8.13.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM O ESTADO. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença…
TJMG 1967778-45.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ATIENTES À PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMUNERATÓRIO -…
TJMG 5011237-27.2020.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1019/STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO E…
TJMG 0000930-09.2024.8.13.0432
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES TENTADOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE POLICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - I…