Decisão · TJMG

TJMG 5185356-34.2024.8.13.0024

Rel. Yeda Monteiro Athias6ª Câmara Cíveljulgado em 2025-09-30publicado em 2025-10-03

TRIBUTÁRIO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSO A CTC PARA FINS DE APOSENTADORIA - AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONTRAO - SENTENÇA CONFIRMADA - Diante da previsão legal e constitucional de acesso à informação, exsurge demonstrado o direito líquido e certo da impetrante de obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), para fins de aposentadoria., razão pela qual deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.

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