TJAC 0715960-16.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166…
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TJAC 0100760-50.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausentes as hipóteses de omissão e/ou contradiçã…
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO ITEM 13.3. ALÍNEA C, SUBALINE…