TJAC 0100530-08.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.…
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TJAC 1002416-46.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONSÓRCIO. SOMA DE CAPACIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. TEMPESTIVIDADE. PERICULUM…
TJAC 0700656-52.2024.8.01.0912
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TJAC 0710343-36.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração visando a ref…