TJAC 0100760-50.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CARÁTER HÍBRIDO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A PARCELA REMUN…