TJMG 0478021-88.2013.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. LESÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ. TERMO DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO REGULARMENTE…
TJMG 0042679-26.2014.8.13.0474
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não há falar em revogação da concessão da gratuidade de justiça quando não há elementos q…
TJMG 0109460-87.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente será concedido, como inden…
TJMG 0072250-16.2015.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR - ADESÃO - PROVA - FURTO - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - REGULARIDADE FORMAL.
A negativa de p…