TJMG 0056129-19.2011.8.13.0352
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ. TERMO DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO REGULARMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. ILÍCITO QUALIFICADO AFASTADO.
- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável…
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Uma vez que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a efe…
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- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para…