TJMG 0080140-85.2012.8.13.0382
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1294219-59.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, CP) - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM DECOTE DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO…
TJMG 0000168-48.2024.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE D…
TJMG 1762165-80.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS - SEGREGAÇÃO IMPRESCINDÍ…
TJMG 5011050-68.2025.8.13.0342
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONTUMA…