TJMG 1762165-80.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS - SEGREGAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À SOLTURA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE. Tratando-se de crime de tráfico de drogas com concreta…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0188709-80.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART…
TJMG 1960843-41.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM…
TJMG 1921563-63.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENT…
TJMG 0006919-49.2024.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONCURSO DE AGENTES - MAIOR CENSURA JURÍDICA - POSSIBILIDADE.
1- Se as circunstâncias judiciais do art. 59…