TJMG 0000168-48.2024.8.13.0155
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0019735-33.2000.8.13.0567
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE INSTANTÂNEA DE UM DOS ENVOLVIDOS. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO CULPOSO JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO E NÃO CONCORRÊ…
TJMG 0198265-08.2009.8.13.0191
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - NÃO-CABIMENTO.
- O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo regime estatutário, não faz jus ao FGTS, pois essa ver…
TJMG 0831673-18.2009.8.13.0521
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 1006815-46.2009.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DO SINAL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - NÃO PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS…