TJMG 5011050-68.2025.8.13.0342
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONTUMAZ EM COMETIMENTO DE DELITOS - SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. Estando o acusado em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 6070801-15.2009.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA…
TJMG 0019234-97.2013.8.13.0543
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO VÍNCU…
TJMG 3095491-72.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. INFRAÇÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE URBANIDADE, IMPARCIALIDADE E PROBIDADE. SUSPENSÃO. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. P…
TJMG 0837604-17.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DESTE TRIBUNAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO - UTILIZAÇÃO D…