TJMG 1294219-59.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, CP) - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM DECOTE DE FIANÇA - POSSIBILIDADE -…
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