TJMG 2004500-49.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho e ulterior conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos do art.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0267873-36.2015.8.13.0433
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO Q…
TJMG 4769185-08.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS - NÃO VERIFICAÇÃO - SUPOSTA PROVA NOVA QUE SE REVELOU DÉBIL - PEDIDO REVISIONAL…
TJMG 1865505-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
TJMG 0011337-77.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA EM SENTENÇA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPL…