TJMG 0011337-77.2023.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA EM SENTENÇA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Não se há falar em vulneração à regra procedimental retratada no art. 226 do CPP, se o agente fora prontamente reconhecido pela vítima como autor da subtração retratada nos autos. -Se a ameaça em desfavor da vítima fora proferida quando já se encontrava detido o acusado pelos agentes estatais, e não após a subtração da res, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem, não se há falar em roubo impróprio, nos termos descritos no art. 157, §1º, do CP. -Restando evidenciadas a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 155, caput, do CP, inviável a edição de decreto absolutório. -A incidência do princípio da insignificância à hipótese dos autos faz-se obstada pela reiteração no cometimento de infrações penais.