TJAC 0102861-26.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0004702-55.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal atribuiu a…
TJAC 0100724-08.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO EM MANITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERIMETRO DETERMINADO PELA UNIDADE DE MONITORAÇÃO. JUSTIFICATIVAS NÃO PLAUSÍVEIS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE DEVI…
TJAC 0100962-27.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (REPS). INSURGÊNCIA REFERENTE DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FALTA…
TJAC 1001501-65.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o ordena…