TJAC 0100724-08.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO EM MANITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERIMETRO DETERMINADO PELA UNIDADE DE MONITORAÇÃO. JUSTIFICATIVAS…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0701611-34.2023.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA SIMPLES APLICADA A GESTOR MUNICIPAL, SEM OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE. TEMA DE…
TJAC 0101780-76.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE ENSEJOU ANÁLISE SOBRE A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. 1. Assim cita a Lei de Execuções Penais: šArt. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com t…
TJAC 0700141-05.2022.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAl: ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO: ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do art. 206, § 3º,…
TJAC 0100225-87.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. QUALIFICADORAS. PLURALIDADE DE PESSOAS. RECURSO EM LIBERDADE. NEGATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOST…