TJMG 0023089-38.2012.8.13.0699
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e superveniente conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5316968-95.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIV…
TJMG 0004244-42.2023.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DECOTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AU…
TJMG 5177564-92.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO RE…
TJMG 0003255-02.2023.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. Demonstrando, pelos…