TJMG 0297335-68.2010.8.13.0027
PENALEMENTA: REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Após a publicação da Lei 9.528/97, em 11 de dezembro de 1997, o direito do segurado de obter a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário passou a se…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0055646-64.2010.8.13.0209
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECA…
TJMG 4075789-89.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS - CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - INSURGÊNCIA ACERCA DE MATÉRIAS PROCESSUAIS - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSI…
TJMG 5119552-85.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO MA…
TJMG 0023536-35.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. ACUSADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES POR CRIME DA MESMA NATUREZA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILI…