TJMG 0055646-64.2010.8.13.0209

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DE INDÍCIOS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODA IMPUTAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Não demonstrada, de forma incontroversa, a ocorrência da excludente da legítima defesa putativa, inviável a absolvição sumária. Incabível a desclassificação para o delito de lesão corporal, se as provas ensejarem dúvida a respeito do dolo do agente. Na fase de pronúncia, bastam indícios de autoria para que o acusado seja submetido ao juízo constitucional do Tribunal do Júri, competente para a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi. Não sendo manifestamente improcedentes, as qualificadoras não comportam decote, devendo sua pertinência ser aferida pelo juízo natural da causa, que é o Tribunal do Júri.