TJMG 6029047-80.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - TETO RGPS - EC 41/03 - APLICABILIDADE AOS MILITARES - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE. Conforme jurisprudência do STF, firmou-se entendimento de que em relação aos militares mineiros somente incide contribuição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0389966-68.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ARTIGO 40, §2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.
- Em sede de execução…
TJMG 0008587-94.2010.8.13.0172
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - PLANTÕES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSITORIEDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DEFINITIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO…
TJMG 0221192-19.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AUXILIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O segurado, que se acha incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, tem direito…
TJMG 0013314-41.2016.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - Ao…