TJMG 0008587-94.2010.8.13.0172
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - PLANTÕES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSITORIEDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DEFINITIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE PARCELAS QUE REFLETIRÃO SOBRE O BENEFÍCIO - SENTENÇA CASSADA E PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
- "Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária." (STF, REAg 389903/DF, Rel.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0084513-68.2017.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. COBRANÇA APARENTEMENTE INDEVIDA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
- Em respeito ao dispos…
TJMG 2917316-49.2009.8.13.0313
EMENTA: INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PARA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO COGNITIVA. 5 ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. Consoante…
TJMG 0004094-55.2015.8.13.0348
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESLIGAMENTO DA EMPRESA ESTIPULANTE - COBERTURA APENAS PARA OS EMPREGADOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ocorrendo a morte após o…
TJMG 0411747-49.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos requisitos elencados no art. 300, CPC/2015, que deve…