TJMG 0389966-68.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ARTIGO 40, §2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0013142-71.2010.8.13.0232
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5…
TJMG 0787344-75.2006.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA…
TJMG 0028846-39.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATO ANTERIOR À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ART. 474 DO CPC - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO.
As questões deduzíveis mas n…
TJMG 0501502-47.2011.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA AÇÃO ORDINÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA COM AQUELA ARBITRADA EM SEU FAVOR NOS EMBARGO…