TJMG 0013314-41.2016.8.13.0284
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0138158-31.2005.8.13.0193
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
TJMG 0137978-15.2005.8.13.0193
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
TJMG 0138141-92.2005.8.13.0193
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
TJMG 0138133-18.2005.8.13.0193
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.