Decisão · TJMG

TJMG 0221192-19.2011.8.13.0701

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-09publicado em 2017-11-21

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AUXILIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O segurado, que se acha incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, tem direito a receber o benefício de auxílio-doença até ser reabilitada para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

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