TJMG 3348102-63.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO-PERMANENTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
- Nos termos dos arts. 40 e 201 da Constituição da República de 1988…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5076664-14.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOB ALEGAÇÃO DE QUE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABAL…
TJMG 0040665-77.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIMPEZA - PRESCRIÇÃO COMUM: NÃO CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DEVIDOS. 1.…
TJMG 5007543-98.2017.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO
1. O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência de…
TJMG 0025521-95.2006.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO INCAPACITANTE DECORRENTE DE LABOR PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O rec…