TJMG 0040665-77.2014.8.13.0148
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIMPEZA - PRESCRIÇÃO COMUM: NÃO CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DEVIDOS. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código…
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DA REJEIÇÃO DA DEMANDA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - Não s…
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Agravo de Instrumento. Pagamento acumulado de vencimentos devido. Montante sobre cujo valor incide o Imposto de Renda em sua maior alíquota. Descontos na fonte. Possibilidade. 1. Se os valores mensalmente devidos não sof…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. - Quando a conduta do agente administrativo não acarreta prejuízos patrimoniais ao erário, somente se caracteriza co…