TJMG 5076664-14.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOB ALEGAÇÃO DE QUE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - CASSAÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- Em tendo se verificado nos autos que os elementos de prova não permitem o reconhecimento…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1444301-21.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NÃO CONCRETIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. "Em ação monitória fundada em ch…
TJMG 0505630-50.2017.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA -SANEAMENTO - NECESSIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE.
A adoção de premissa equivocada no julgamento do recurso deve ser corrigida.
Os embargos dec…
TJMG 0023024-06.2012.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENTREGUES AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM…
TJMG 1330096-76.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
A contribuição previdenciária incide sobre a parcela da remuneração do servidor que irá repercutir e…