TJMG 0025521-95.2006.8.13.0422

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO INCAPACITANTE DECORRENTE DE LABOR PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O recebimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência impede percepção cumulada de auxílio-acidente, conforme §3º do artigo 86 da Lei 8.213/91, somente sendo admitida a cumulação quando tanto a aposentadoria quanto a eclosão da doença incapacitante tenha início anterior à vigência da Lei 9.528/97, que trouxe a vedação.