TJAC 0700058-08.2012.8.01.0011
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE…
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TJAC 1000721-91.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBIL…