TJAC 1000569-43.2024.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS MENSAIS QUE ULTRAPASSAM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO SERVIDOR PÚBLICO.…
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TJAC 1000153-41.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. PRIORIDADE DOS CRÉDITOS TR…
TJAC 0100257-58.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…