TJMG 0261950-54.1999.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER DE CORRIGIR O BENEFÍCIO E PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA. Constatado por laudo pericial a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1407443-13.2020.8.13.0702
EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DE ANPP - DESCABIMENTO - PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUT…
TJMG 7415574-52.2009.8.13.0024
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL…
TJMG 0884639-13.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRMES E…
TJMG 5002234-75.2025.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DAS PENAS-BAS…