TJMG 1407443-13.2020.8.13.0702

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DE ANPP - DESCABIMENTO - PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, deve ser mantida a condenação do apelante. - Com base na Súmula n.º 231, do STJ, impossível acolher a tese defensiva no que se refere às circunstâncias atenuantes terem o condão de reduzir as penas para aquém dos patamares mínimos cominados. - Recurso não provido.