TJMG 0005906-65.2015.8.13.0435
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO.…
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TJMG 0445374-29.2026.8.13.0000
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TJMG 5025355-41.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRI…
TJMG 0024826-79.2021.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INOCORRÊNCIA - VISUALIZAÇÃO DO RÉU DISPENSANDO DROGAS E PERSEGUIÇÃO - INDÍCIOS MÍNIMOS DE FLAG…
TJMG 3797724-98.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA. ARGUMENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA…