TJMG 5025355-41.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. - Não se aplica a causa especial de redução de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando restar comprovado nos autos que o acusado se dedica com habitualidade a atividades criminosas, não preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão do privilégio, que são cumulativos. - Estando comprovado que o crime de tráfico de drogas foi cometido nas imediações de uma escola estadual, imperioso a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.