TJMG 3797724-98.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA. ARGUMENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IDONEIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. "Não há que se falar em 'bis in idem', em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (STJ - AgRg no REsp 1.789.359/SP). Pedido revisional julgado improcedente.