TJMG 0024826-79.2021.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INOCORRÊNCIA - VISUALIZAÇÃO DO RÉU DISPENSANDO DROGAS E PERSEGUIÇÃO - INDÍCIOS MÍNIMOS DE FLAGRÂNCIA - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEITA-SE -MÉRITO - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS - MANUTEÇÃO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ELEIÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. - Comprovado que, anteriormente ao ingresso na residência, os policiais visualizaram o réu dispensando drogas na condução de automóvel e fizeram perseguição, restam presentes indícios suficientes do estado de flagrância, que justificam o ingresso no domicílio. - Restando demonstrado que os documentos apontados pela defesa se mostram legíveis, possibilitando a leitura e não sendo comprovado o prejuízo, não há falar em nulidade. - Os depoimentos dos policiais, claros e harmônicos entre si, se prestam a comprovar as circunstâncias do flagrante, restando demonstrados tanto o tráfico praticado, devendo subsistir a condenação. - A majoração da pena com fundamento na natureza da droga, tratando-se de crack, mostra-se genérica, uma vez que todas as drogas possuem poder nocivo/lesivo ao usuário, além de alto poder viciante, e não sendo elevada a quantidade, deve ser reformada a pena. - Se a sentença não fundamentou o quantum a ser majorado para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, operando o aumento em fração superior a 1/8 (um oitavo), deve ser adequada a pena-base. VV: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO DA PENA ABSTRATA. - Nos crimes detráfico de drogas, a circunstância judicial do comportamento da vítima permanece neutra, uma vez que a vítima é a sociedade/saúde pública. - A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único e devem ser analisadas de forma conjunta, conforme entendimento do c. STJ. - Nos crimes previstos na Lei de Drogas, incide conjuntamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e os vetores específicos previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser adotada a fração de 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada para cada circunstância judicial desfavorável, critério que se revela proporcional e razoável.