TJMG 0445374-29.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO ADEQUAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - ANTECIPAÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Não caracteriza constrangimento…
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