TJMG 6137228-78.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS DO DEVEDOR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- A ação de execução fiscal não constitui o meio…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - PARENTES…
TJMG 0037333-03.2015.8.13.0396
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO ESTADUAL - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETI…
TJMG 5001520-38.2022.8.13.0312
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DECRETO MUNICIPAL QUE PROMOVE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL P…
TJMG 5002831-69.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC N.113/21. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nas condenações da…