TJMG 1523860-56.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - DETRAN - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE HONORÁRIOS POR PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Os honorários pagos em razão de participação em banca examinadora do DETRAN/MG não podem se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0669763-69.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. O peculato-desvio consuma-se no momento…
TJMG 5029068-24.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO "AVISO DE MIRANDA" - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA MINORAN…
TJMG 5002809-57.2023.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NULIDADE SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - APLICAÇÃO DO §14º DO ART. 37, DA CF - EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - ROMPIME…
TJMG 5003740-78.2024.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - POSSIBILIDADE.
- A Lei Municipal n. 4.026/2002 (com as alterações…