TJMG 5029068-24.2025.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO "AVISO DE MIRANDA" - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DECOTE DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1455520-54.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - ARQUIVAMENTO EM SECRETARIA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS COM A ATR…
TJMG 0752281-83.2022.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - ARTIGOS 5º. E 7º. DA LEI 4.204/15 E LEI 4.656/19 - REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE POR PARTICULARES -…
TJMG 1561301-65.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO: ROL TAXATIVO - DOENÇA GRAVE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves está vinc…
TJMG 5020316-73.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO.
- A isenção de imposto de renda prevista no art. 6º da Lei Federal…