TJMG 0669763-69.2019.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. O peculato-desvio consuma-se no momento em que o agente dá destino diverso ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0017883-15.2014.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL - INVESTIGAÇÕES PRESIDIDAS PELO MINISTÉRIO…
TJMG 5000114-95.2017.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - QUEDA DE MOTOCICLETA - EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA - PROVA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - CABIMENTO.
- Se há comprovação da alegada omis…
TJMG 0668356-72.2012.8.13.0702
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS (INDEPENDENTE E ADESIVA) - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS APENAS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE, D…
TJMG 5000278-04.2019.8.13.0133
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA COMUM NO CURSO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DESDE O PEDIDO ADMINISTRATI…