TJMG 2757241-38.2006.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - CONCESSÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. O instituto da decadência para as ações previdenciárias somente foi estabelecido com a edição da Lei 9.528/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, não podendo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0474676-75.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINA…
TJMG 0148366-76.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - CULPA DO ACUSADO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA -REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOS…
TJMG 1190883-11.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA. QUESTÃO AFETA AO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Existind…
TJMG 0027554-64.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE…