TJMG 1190883-11.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA. QUESTÃO AFETA AO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. Recurso provido. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. A inexistência de indícios suficientes de autoria demanda a manutenção da decisão de impronúncia proferida em juízo sumariante.