TJMG 0148366-76.2018.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - CULPA DO ACUSADO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA -REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS INICIAIS JÁ ESTABELECIDAS NO MENOR PATAMAR PREVISTO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DISPOSTA NO INCISO I DO §1º DO ART. 302 DO CTB - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstradas à suficiência, pelas provas produzidas, a materialidade e autoria do delito de homicídio culposo no trânsito, tendo o acusado, por imperícia e imprudência, causado a morte da vítima, inviável se mostra a pretendida absolvição. 2. Se todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram avaliadas de forma favorável ou neutra, tendo as penas iniciais sido estabelecidas nos mínimos legais pelo Juízo de origem, não há que se falar em redução das reprimendas. 3. Restando suficientemente comprovado nos autos que o acusado, na fata dos fatos, não possuía permissão para dirigir ou habilitação para conduzir veículo automotor, não há que se falar em afastamento da majorante prevista no art. 302, §1º, inciso I, do CTB. 4. Recurso desprovido.