TJMG 0474676-75.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR PARCIALIDADE DO JUIZ, POR TER CONDUZIDO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. ATO DO JUIZ. ART. 188 DO CPP. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA OU HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS E SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE NÃO FOI COMPLETA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. A não indicação do dispositivo em que se funda o inconformismo defensivo é mera irregularidade, desde que as teses aventadas sejam explicitadas de maneira satisfatória nas razões recursais. O interrogatório constitui ato do magistrado, a teor do artigo 188 do Código de Processo Penal, cuja redação determina que, no interrogatório, de início as perguntas são formuladas pelo juiz que, depois, consultará as partes se há algo a ser esclarecido. E, não constatada qualquer irregularidade no ato de interrogatório do acusado, a demonstrar a parcialidade do Juiz, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Ademais, a suposta nulidade não foi arguida no tempo oportuno, ocorrendo a preclusão. A cassação do veredicto popular se justifica somente quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. O fato de o Júri optar por umadas versões verossímeis dos autos, que, no caso, afastou a tese de legítima defesa e homicídio privilegiado, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Somente aquela decisão que não encontra apoio nenhum na prova dos autos é que pode ser anulada. Pena-base fixada em patamar acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revela-se possível a modificação do patamar de redução da pena pela incidência da atenuante da confissão qualificada/parcial, vez o agente admite ser autor do fato, contudo, busca eximir-se de responsabilidade, alegando ter agido amparado por excludente de culpabilidade. Preliminares rejeitadas. Primeiro recurso improvido. Segundo recurso provido em parte. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O INCREMENTO DE REPROVABILIDADE QUANTO À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE - UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO MENOS BENÉFICA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO POR ÍNTIMA CONVICÇÃO - INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA DA CONFISSÃO NA CONDENAÇÃO DO AGENTE. Não comporta reforma a pena estabelecida em observância ao princípio da individualização das penas.