TJMG 0825236-87.2009.8.13.0188
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL - IRSM - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARÂMETROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - INSS - ISENÇÃO. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário somente ocorre em…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE -- DENUNCIADO QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - PROVA JUDICIAL FRÁGIL - ART. 155 DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUT…
TJMG 0006296-19.2024.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, §1º, CP) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DESCABIMENTO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DUVIDA FUNDADA…
TJMG 0014510-46.2023.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PERTINENTE À MINORANTE DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDA…
TJMG 5002628-47.2024.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A PARTILHA DE BENS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO TÍTUL…