TJMG 0284461-80.2012.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELA E ESTA OU ENTRE A INVALIDEZ E ALGUM ACIDENTE DE TRABALHO - HIPÓTESES AFASTADAS POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PRETENDIDO NA DEMANDA - EVENTUAL DIREITO À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5028163-59.2024.8.13.0313
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2024. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIBERDADE SINDICAL. AUTO…
TJMG 0469706-37.2012.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO 12X36. LABOR ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO A HORAS EXTRAS. AD…
TJMG 5094890-96.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 200 DO CC - HOMICÍDIO - LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - COTEJO ANALÍTICO - ART. 489, §1º, V, DO CPC - PREQUES…
TJMG 5010718-62.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTÍCIAS NÃO SÃO DOCUMENTOS -- MONITORAMENTO DE VEÍCU…